Regulamento Aduaneiro
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Legislação aduaneira · Despacho de importação · Trânsito aduaneiro · Tributação
Legislação
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3 normas
Consultar norma: Decreto nº 6.759/2009
Despacho aduaneiro de importação
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Despacho de importação · Legislação aduaneira
Declaração de Trânsito de Contêiner — DTC
Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).
Trânsito aduaneiro · Porto de Vitória